Critérios para registro e comercialização dos genéricos para animais pode não reduzir custos para fabricantes e consumidores

Após a sanção da Lei dos Genéricos Veterinários, n° 12.689/2012, que define os critérios para registro e comercialização dos medicamentos genéricos veterinários e similares no País, a expectativa em torno da redução de custos foi um dos assuntos mais comentados. Na avaliação da indústria, inicialmente, os preços dos novos produtos para o tratamento de animais não deverão cair, como ocorreu com os medicamentos de uso humano.
A lei, que entra em vigor a partir de outubro, prevê uma série de exigências para o registro dos medicamentos genéricos veterinários. Além dos testes para comprovar a equivalência de efeitos em relação aos medicamentos convencionais, deverá ser mantida a obrigatoriedade de testes de resíduos, o que poderá elevar os custos de produção.
No entanto, para o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a principal preocupação para a comercialização do medicamento genérico, nesse primeiro momento, deve ser o ganho na qualidade dos produtos. “É imprescindível definir as referências para esses novos medicamentos genéricos e similares, além de comprovar, também, a bioequivalência. Esses procedimentos poderão onerar a indústria, mas esse é o único caminho seguro para a venda e uso dos produtos de forma segura”, avalia o presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda.
Na avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os testes são importantes e vão garantir a eficiência dos medicamentos. “Os testes garantem que não exista acúmulo de resíduos de medicamentos ou vacinas, por exemplo, em produtos consumidos pelo homem, como mel, leite, queijo e carne”, afirma o diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários do Ministério da Agricultura, Fernando Silva. “Não há como flexibilizar. É uma questão de saúde publica. A indústria tem que comprovar que o produto é seguro para o consumidor e não apenas para os animais”, explicou.
O diretor acrescentou, ainda, que a redução de custos poderá ser negociada em um outro momento, com pleitos por redução tributária e fiscal. “A redução de custos não pode é ser jogada para questões que garantem qualidade e segurança para todos”, reforçou.
Fiscalização
A falta de médicos-veterinários que atuam na fiscalização também afeta o setor, que é responsável por verificar o cumprimento das regras. O presidente do CFMV alerta que o número reduzido de profissionais pode comprometer os benefícios que a nova lei traz. “Não existe fiscalização adequada nas casas que comercializam produtos veterinários. Vamos encontrar uma gama de produtos que vão de R$ 2 a R$ 200 por dose”, disse. Arruda acrescenta que pequenos laboratórios vendem produtos inadequados. “Como não tem fiscalização, os laboratórios estabelecidos que fazem os estudos exigidos são prejudicados por esses outros atravessadores”, avalia.
O MAPA afirma que há a perspectiva de concursos para o ingresso de novos médicos-veterinários, mas sem data prevista. O quadro de fiscais tem, atualmente, quase 400 vagas abertas, antes ocupadas por servidores que se aposentaram.

Fonte: Boletim Eletrônico do CFMV.